Termos de Uso

Última atualização vigente: 25/08/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização dos serviços oferecidos pela plataforma MediWhats, operada pela ZANTA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 43.214.544/0001-69 ("MediWhats", "NutriWhats", "PsicoWhats", "nós", "nosso"). Ao acessar ou utilizar os serviços da MediWhats, você concorda com estes Termos de Uso. Por favor, leia-os com atenção.

Ao utilizar a MediWhats, você declara, de forma inequívoca, que toda decisão clínica é exclusivamente sua (ou do profissional de saúde habilitado responsável pelo atendimento). A MediWhats é um copiloto: a inteligência artificial somente sugere planos de ação e níveis de triagem. Não diagnostica, não prescreve e não substitui o ato médico.

Estes Termos não regulam preço, prazo mínimo, multa ou reembolso. Condições comerciais constam do contrato de prestação de serviços eventualmente celebrado à parte.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site, criar conta, integrar um canal, utilizar o aplicativo ou qualquer funcionalidade da MediWhats, você concorda plenamente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize os serviços.

Se você aceitar em nome de uma clínica, consultório, hospital ou outra pessoa jurídica, declara ter poderes para vinculá-la.

2. Quem é o usuário

Estes Termos destinam-se a clínicas, consultórios e profissionais de saúde que contratam a plataforma ("Contratante", "você").

Pacientes não são parte destes Termos. O relacionamento com o paciente, o dever de informação, o consentimento, o sigilo profissional e a base legal para tratar dados de saúde são de responsabilidade exclusiva do Contratante e do médico (ou profissional habilitado) responsável pelo atendimento.

3. Descrição dos serviços

A MediWhats é um software de triagem inicial e copiloto clínico com inteligência artificial, utilizado sobretudo no WhatsApp e, quando contratado, integrado a prontuários eletrônicos e outras ferramentas.

O serviço pode incluir, conforme o plano: coleta estruturada da queixa; classificação e sugestão de níveis de triagem com base em protocolos; sugestão de plano de ação; resumo para o profissional; processamento de texto, áudio e imagens; e integrações técnicas.

A MediWhats não é:

• serviço médico, consultório, pronto-socorro ou teleconsulta;
• diagnóstico, prescrição, autorização de conduta, alta ou encaminhamento definitivo;
• substituto de anamnese, exame físico, julgamento clínico ou qualquer ato privativo de profissão regulamentada.

4. Natureza de copiloto e responsabilidade exclusiva do médico

A MediWhats é um copiloto. A inteligência artificial somente sugere:

1. um plano de ação; e
2. níveis de triagem.

A IA não diagnostica, não prescreve, não autoriza conduta, não substitui anamnese, exame, julgamento clínico nem ato médico.

Toda decisão de conduta clínica, tomada de decisão assistencial, aceitação ou rejeição da sugestão da IA, comunicação ao paciente, registro em prontuário e uso dos dados no contexto do cuidado recai EXCLUSIVAMENTE sobre o médico (ou o profissional de saúde habilitado e legalmente responsável pelo atendimento). A MediWhats não toma, não valida e não assume essa decisão.

O Contratante declara que haverá sempre um profissional responsável pela revisão humana antes de qualquer conduta.

É vedado configurar, instruir ou operar a plataforma para que a IA execute sozinha decisão clínica, prescrição, alta, encaminhamento definitivo ou qualquer ato que exija profissional habilitado.

A MediWhats não se responsabiliza por dano, omissão, atraso, evento adverso ou resultado clínico decorrente de:

• seguir ou ignorar a sugestão da IA;
• falha em revisar o caso;
• uso da ferramenta sem supervisão humana;
• qualquer ato privativo de profissão regulamentada.

Sugestões da IA podem estar incompletas, desatualizadas ou incorretas. Não há garantia de acurácia clínica.

5. Obrigações do Contratante

Você se obriga a:

• utilizar os serviços de forma lícita e de acordo com estes Termos, normas do CFM e demais conselhos profissionais aplicáveis;
• assegurar base legal adequada, perante o paciente, para o tratamento de dados pessoais e dados de saúde (LGPD e ética profissional);
• informar o paciente, quando exigido, de que o canal pode envolver triagem automatizada e copiloto com IA;
• não inserir dados de crianças, adolescentes ou outras situações especiais sem base legal e dever de cuidado adequados;
• manter credenciais, dispositivos e autorizações (WhatsApp, prontuário e demais integrações) sob seu controle;
• fornecer os acessos necessários à prestação do serviço e zelar para que apenas pessoas autorizadas utilizem a conta;
• revisar toda sugestão da IA antes de qualquer conduta.

6. Canal WhatsApp e serviços de terceiros

O WhatsApp (Meta) e demais canais são serviços de terceiros, com termos e políticas próprios. A MediWhats não controla disponibilidade, bloqueio de número, mudança de API, moderação ou políticas da Meta.

Instabilidade, interrupção ou alteração desses serviços não gera responsabilidade da MediWhats além do dever razoável de buscar alternativas ou restabelecer a integração quando estiver ao seu alcance.

7. Integrações com prontuário e outras ferramentas

Quando houver integração com prontuário eletrônico (EMR) ou outros sistemas, os dados trafegam sob as credenciais, chaves e autorizações que o Contratante fornecer. A MediWhats não assume o prontuário do terceiro, não garante a correção dos dados lá armazenados e não se responsabiliza por falha, indisponibilidade ou mudança da API do fornecedor do EMR.

8. Inteligência artificial de terceiros

A triagem e o copiloto dependem de modelos de IA fornecidos por terceiros. Trechos de conversa, áudio transcrito, imagens e contexto clínico podem ser enviados a esses provedores para inferência.

Esses provedores operam sob suas próprias infraestruturas e leis, que não são as da MediWhats. O tratamento pode ocorrer fora do Brasil (transferência internacional), inclusive em provedores estabelecidos nos Estados Unidos ou na União Europeia.

A MediWhats seleciona modelos e provedores considerados seguros para o tipo de dado tratado — em especial dados de saúde — considerando controles de acesso do fornecedor, contrato de tratamento (DPA) quando disponível, e a garantia de que o conteúdo clínico não será usado para treino (veja abaixo). Custo ou mera disponibilidade não são o critério publicado de escolha. O Contratante pode restringir provedor ou jurisdição por contrato ou plano; nessa hipótese, a restrição prevalece. O uso do serviço implica aceitação do tratamento por IA de terceiros como necessário à prestação, nos limites desta cláusula.

Nenhum dado, conversa, áudio, imagem ou informação clínica de pacientes será utilizado pela MediWhats para treinar modelos de IA próprios ou de terceiros. A MediWhats não autoriza fornecedores a usar esse conteúdo para treino e somente empregará, para dado clínico, provedores e configurações (por exemplo API empresarial, retenção zero ou DPA) que proíbam o treino. Se um provedor não oferecer essa garantia, não será usado para dado clínico.

A MediWhats busca, e sempre que o fornecedor disponibilizar, exigir instrumentos contratuais de proteção (incluindo BAA, quando aplicável). A existência de BAA com um fornecedor específico pode variar e, se houver, será informada ou contratada à parte. Não se afirma certificação HIPAA.

Falha, vazamento ou uso indevido no provedor de IA está fora do controle operacional pleno da MediWhats. Isso não elimina o dever de escolher fornecedores com diligência razoável e de notificar incidentes na medida do que for conhecido e exigido pela LGPD.

Detalhes constam da Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, interfaces, software, prompts, fluxos, marca e demais conteúdos da MediWhats são de titularidade da MediWhats. É proibido copiar, modificar, descompilar, sublicenciar ou explorar esses elementos sem autorização.

O Contratante permanece titular dos dados clínicos e demais conteúdos que envia. A MediWhats pode utilizar dados anonimizados ou agregados, sem identificação de pacientes ou da clínica, para melhorar o produto, na forma da Política de Privacidade.

10. Disponibilidade e limitações

O serviço é prestado na modalidade de software como serviço, conforme disponibilidade. Podem ocorrer interrupções por manutenção, falha de rede, parceiros ou caso fortuito.

A MediWhats não se responsabiliza por atraso ou ausência de resposta do paciente, por conteúdo enviado pelo Contratante ou pelo paciente, nem por dano decorrente de decisão clínica (cláusula 4).

Não há garantia de funcionamento ininterrupto nem de que as sugestões da IA sejam adequadas a um caso concreto.

11. Uso proibido

É vedado, entre outros:

• usar a plataforma para finalidade ilícita ou incompatível com a prática de saúde regulamentada;
• tentar obter acesso não autorizado, burlar limites técnicos ou fazer engenharia reversa;
• realizar scraping abusivo ou sobrecarregar os sistemas;
• reidentificar dados anonimizados;
• configurar a IA para decidir sozinha conduta clínica (cláusula 4).

12. Suspensão e encerramento de acesso

A MediWhats pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança, uso ilícito ou exigência legal. Efeitos comerciais (cobrança, rescisão contratual, reembolso) regem-se exclusivamente pelo contrato de prestação de serviços, se houver.

13. Alterações

A MediWhats pode revisar estes Termos. A versão vigente será publicada no site, com indicação da data de atualização. Para mudanças materiais, buscar-se-á aviso razoável. O uso contínuo após a entrada em vigor constitui aceite.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir controvérsias, elege-se o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Identificação

ZANTA TECNOLOGIA LTDA CNPJ 43.214.544/0001-69 Curitiba, PR, Brasil E-mail: [email protected]